AREsp 2907551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo violado.

Parties
Agravante: JOVACY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento Do Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Não Conhecimento Do Agravo Interno

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Parties

JOVACY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo violado
  3. 3 imposição ou não de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo violado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.