AREsp 2950560 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não ter sido combatida a incidência da Súmula n. 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno, bem como a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido...

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Parties
Agravante: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não ter sido combatida a incidência da Súmula n. 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno, bem como a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido e é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial