AREsp 2668082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas não permitem afastar o óbice de Súmula 7.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas não permitem afastar o óbice de Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015