AREsp 2881165 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a...
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- Parties
- Agravante: JOSE MAURICIO BICALHO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Parties
JOSE MAURICIO BICALHO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno com alegações genéricas pode ser conhecido à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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