AREsp 2816559 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (recurso Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica, efetiva e suficiente a todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de impugnação genérica
3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.