AREsp 2859592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), caracterizando alegações genéricas e violação do princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC e do...

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Parties
Agravante: JOSUÉ DE SOUZA MACHADO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSUÉ DE SOUZA MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), caracterizando alegações genéricas e violação do princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação especificada, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.