AREsp 2989354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência probatória), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: VIA SUL VEÍCULOS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIA SUL VEÍCULOS S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência probatória), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.