AREsp 2907619 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se...

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Parties
Agravante: JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.