AREsp 2741618 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque as teses recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera indicação de dispositivos legais sem análise demonstrativa da violação é insuficiente para admitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Aparecido dos Reis Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Aparecido dos Reis Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque as teses recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a mera indicação de dispositivos legais sem análise demonstrativa da violação é insuficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Não conheço do agravo e do recurso especial.