AREsp 2899123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo impugnações genéricas insuficientes e sujeitas à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VDL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VDL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo impugnações genéricas insuficientes e sujeitas à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.