AREsp 2709074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta a dispositivo legal, sendo insuficientes alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ e prequestionamento; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada para conhecer das insurgências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente com base em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de afronta a dispositivo legal, sendo insuficientes alegações genéricas sobre Súmula 7/STJ e prequestionamento; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada para conhecer das insurgências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais