AREsp 2996773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação...

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Parties
Agravante: ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.