AREsp 2903827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando falta do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: MARIA VICTORIA RANIER MARTINS DO VALLE JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA VICTORIA RANIER MARTINS DO VALLE JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando falta do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.