AREsp 2537558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: LIMPADORA SANTA EFIGÊNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LIMPADORA SANTA EFIGÊNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 questão da impenhorabilidade do bem de família arguida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.