AREsp 2875251 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, sem exame de mérito.

Parties
Agravante: M S M DE FARIAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento E Voto Do Relator Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas Nº 282/stf E Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmulas Nº 282/stf E Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M S M DE FARIAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento E Voto Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de razões genéricas ou impugnação parcial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 preclusão da impugnação de fundamentos quando não apontados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno, sem exame de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida