AREsp 2906478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tal vício não pode ser sanado em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tal vício não pode ser sanado em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial