AREsp 2525099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa automática prevista no §4º do art....

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Parties
Agravante: JUVENAL ARROYO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

JUVENAL ARROYO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), razão pela qual incide o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; não se aplicou multa automática prevista no §4º do art. 1.021 e não se verificou, neste momento, litigância de má-fé que justificasse condenação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé