AREsp 2982093 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por S. C. DO N. V. e E. V. C. N. contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.138-1.152): APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de todas as partes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Legitimidade da empresa contratante, provada a prestação de serviço a seu favor, existe o vínculo de preposição que enseja a sua responsabilização civil. O marido e pai das autoras que conduzindo, veículo sem a cautela pertinente, colidiu contra reboque que fazia manobra para ingressar em via transversal, causando a morte a sua morte. Enquanto da vítima fatal exigia-se velocidade e distância compatíveis para trafegar, do condutor do reboque de propriedade da ré Concórdia exigia-se a adequada sinalização do veículo, o que não houve, o caminhão estava com pó, o que dificultava a visibilidade de suas faixas reflexivas, a refletir a culpa concorrente dos envolvidos. Eventual infração administrativa não é causa de excludente de responsabilidade. Responsabilidade solidária das rés comprovada. Lesão física de natureza grave. Danos morais e estéticos caracterizados em R$50.000,00. Valor que não merece reparo, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pensão mensal devida, base de cálculo que deverá corresponder ao salário da vítima à época do acidente e até a data que a autora complementar 73 anos de idade, limite fixado na petição inicial. Redefinição da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Reforma parcial da sentença. Recursos de apelação das autores e da seguradora litisdenunciada providos em parte, improvidos os recursos de apelação das rés. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 1.190-1.197). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, sustentando que os danos morais foram arbitrados em valores irrisórios, destoando da jurisprudência já pacificada, sendo necessária sua majoração. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.324-1.328). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.360-1.362), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.429-1.434). O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 1.453-1.457. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e pela deficiência do cotejo analítico. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgado s: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/ STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.