AREsp 2806454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.