AREsp 2808092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecido nesta instância em razão da preservação da competência constitucional para apreciação de atos de membros do próprio Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não poderia ser conhecido nesta instância em razão da preservação da competência constitucional para apreciação de atos de membros do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.