AREsp 2760718 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que ensejou a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ITALO SOUSA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ITALO SOUSA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que ensejou a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental