REsp 1955782 - ACORDAO

REsp 1955782 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice consolidado na Súmula nº 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário havia tido seguimento negado em razão do Tema n. 1.234/STF, e o agravante não demonstrou por que tal tema não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula Nº 182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula Nº 182/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do agravo interno quando não se ataca fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação de súmula do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice consolidado na Súmula nº 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário havia tido seguimento negado em razão do Tema n. 1.234/STF, e o agravante não demonstrou por que tal tema não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficou prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso.