EAREsp 2601881 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ, não sendo aplicável a exceção relativa a capítulos autônomos no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Preclusão, Fundamento Único, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Regimental Preclusão Fundamento Único Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil

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Parties

MARCOS APARECIDO DONÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único e seus efeitos (preclusão vs não conhecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica e dever de dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ, não sendo aplicável a exceção relativa a capítulos autônomos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.