AREsp 3016776 - DECISAO

AREsp 3016776 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.