AREsp 2750082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.