AREsp 2971454 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ aos fundamentos da decisão agravada; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros legais.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
- 3 aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ aos fundamentos da decisão agravada; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros legais.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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