EAREsp 2807273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Vice-Presidência tinha competência para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Competência da Vice-Presidência para negar seguimento a recurso extraordinário (arts. 1.029 e 1.030 do CPC e art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Vice-Presidência tinha competência para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Portaria STJ/GP n. 566/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.