AREsp 2870362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à exigência consolidada na Súmula 182/STJ, configurando ausência da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à exigência consolidada na Súmula 182/STJ, configurando ausência da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno