AREsp 2867749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia;...

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Parties
Agravante: AGNALDO SANTOS FILHO; Agravante: EDUARDO COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

AGNALDO SANTOS FILHO

Agravante

EDUARDO COELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo regimental atenderam ao requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, de habeas corpus para afastar suposto bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182/STJ e das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência no cotejo do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.