AREsp 2822315 - ACORDAO

AREsp 2822315 - ACORDAO

O Agravo Regimental não foi provido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARMEN ELBAS NERI DE THUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN ELBAS NERI DE THUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e fundamentada
  3. 3 necessidade de demonstrar, concretamente, que o conhecimento do recurso não exige revolvimento fático-probatório (resposta à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental não foi provido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para demonstrar a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada