AREsp 2715625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CONCEICAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CARLOS ALBERTO CONCEICAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação dialética
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.