AREsp 2931183 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, pormenorizada e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental; o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório nem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido / Não Conhecido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ (proibição de reexame fático-probatório)?
  3. 3 Incide a Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes do STJ)?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, pormenorizada e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental; o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de precedentes contemporâneos/supervenientes do STJ que afastem a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental