AREsp 2884593 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal).

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Parties
Agravante: DIONATHAN DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Colegialidade
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Colegialidade

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Parties

DIONATHAN DE ALMEIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadequação do pedido de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.