AREsp 2911463 - DECISAO

AREsp 2911463 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se verifica hipótese de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.