AREsp 2835285 - ACORDAO

AREsp 2835285 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos autônomos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula n. 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência), aplica-se a Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência), Inovação Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (consonância Com Jurisprudência) Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos autônomos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas e da Súmula n. 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão monocrática; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.