AREsp 2847442 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ e inviabilizando...

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Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ em matéria penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se