AREsp 2957517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou regularmente e de forma específica um dos fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas de não incidência de súmulas são insuficientes sem precedentes paradigmas atuais e cotejo analítico que demonstrem divergência.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS RAEDER; Agravado: Presidência deste Sodalício; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade, Distinguishing, Overruling
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Agravo Regimental Admissibilidade Distinguishing +1 more

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Parties

GUILHERME SANTOS RAEDER

Agravante

Presidência deste Sodalício

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de não incidência da Súmula 83/STJ (ou Súmula 568/STJ) afasta o óbice quando não são trazidos precedentes paradigmas atuais capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, ou se é necessária a demonstração analítica de distinguishing ou overruling, nos termos do art. 315, § 2º, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou regularmente e de forma específica um dos fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas de não incidência de súmulas são insuficientes sem precedentes paradigmas atuais e cotejo analítico que demonstrem divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ