AREsp 2930384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à aplicação da Súmula 7/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria jurídica e não fática não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL NASTRI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL NASTRI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza jurídica (art. 387, § 2º, CPP) e dispensa reexame probatório
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à aplicação da Súmula 7/STJ; a mera afirmação de que a matéria seria jurídica e não fática não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conceder habeas corpus de ofício.