AREsp 2928790 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar que o exame do mérito não exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NIKOLAS WASHINGTON AFONSO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NIKOLAS WASHINGTON AFONSO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar o óbice da súmula e permitir o exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar que o exame do mérito não exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.