AREsp 2815477 - ACORDAO

AREsp 2815477 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não demonstrou, por cotejo analítico, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERGIO ANDRE DE LACERDA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ANDRE DE LACERDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se, na espécie, estariam afastados os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não demonstrou, por cotejo analítico, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ) nem indicou precedentes capazes de superar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial