AREsp 2938245 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas não são...

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Parties
Agravante: MAYRANI PADUA DAVID; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

MAYRANI PADUA DAVID

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas não são suficientes, e a demonstração de que a insurgência dispensa revolvimento probatório não foi feita em relação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.