AREsp 2959825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, é admissível o emprego, por...

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Parties
Agravante: MICHELLI MARZOLA GUERHARDT; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Emprego Por Analogia De Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Emprego Por Analogia De Súmulas Do STF

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Parties

MICHELLI MARZOLA GUERHARDT

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial?
  3. 3 Podem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal ser aplicadas, por analogia, pelo Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, é admissível o emprego, por analogia, de súmulas do STF pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter íntegra a decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Aplicar a Súmula 182 do STJ, por impedimento de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.