AREsp 2850263 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica, concreta e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, parte da matéria discutida é de substrato exclusivamente constitucional, cuja revisão compete ao STF.

Parties
Agravante: TULIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj (ó Bice Fático Probatório), Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, III, Cf/1988)
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj (ó Bice Fático Probatório) Recurso Especial Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf/1988)

Case Brief

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Parties

TULIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de maneira específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Analisar se é aplicável o óbice fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica, concreta e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, parte da matéria discutida é de substrato exclusivamente constitucional, cuja revisão compete ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial