AREsp 2864666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência derivada dos arts. 1.021, §1º do CPC e do entendimento sedimentado na Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e ausência de cotejo fático são insuficientes, especialmente quando a inadmissibilidade na origem decorreu de óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DICK; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DICK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência derivada dos arts. 1.021, §1º do CPC e do entendimento sedimentado na Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e ausência de cotejo fático são insuficientes, especialmente quando a inadmissibilidade na origem decorreu de óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.