AREsp 2928777 - ACORDAO

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A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial; é necessário demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, que a análise do recurso não demanda reexame de provas; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO BALBINO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica

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Parties

EDUARDO BALBINO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ é suficiente para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ não é suficiente para afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial; é necessário demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, que a análise do recurso não demanda reexame de provas; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.