AREsp 2905937 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem demonstrar como se afastaria a necessidade de reexame probatório, são...

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Parties
Agravante: JALDEMIR FARIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JALDEMIR FARIAS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem demonstrar como se afastaria a necessidade de reexame probatório, são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ)