AREsp 2865347 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE FERES MALULY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE FERES MALULY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ