AREsp 2871710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.