AREsp 2943433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), limitando-se a reiterar ipsis litteris as razões do agravo em recurso especial e a apresentar argumentos genéricos sobre a Súmula...

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Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liminar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Repetição ipsis litteris das razões do agravo em recurso especial (falta de dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pela instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), limitando-se a reiterar ipsis litteris as razões do agravo em recurso especial e a apresentar argumentos genéricos sobre a Súmula 7/STJ, além de as razões estarem dissociadas do acórdão recorrido, configurando a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.