AREsp 2658691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia. 2. O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF) e deficiência no cotejo analítico (Súmula 284/STF). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 6. A aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ, por analogia, é adequada quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.04.2024; STJ, AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24.06.2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VITOR WESSOLOVSKI contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia. O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento, por unanimidade, ao Apelo da defesa, mantendo a sentença que condenou a parte recorrente às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso a consideração: i) da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ii) da não indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF); iii) de deficiência no cotejo analítico (Súmula 284/STF), (fls. 914 - 915). Nesta Corte Superior, não se conheceu do agravo em recurso especial (fls.331 - 332), vindo a defesa a interpor o presente agravo regimental, em que alegou, não subsistir o óbice apontado e requereu a reconsideração da decisão, ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado (fls. 920 - 926). Não houve retratação e o autos foram redistribuídos a esse relator (fl. 929 O Ministério Público estadual, intimado, apresentou contrarrazões pelo nao provimento (fl. 953 - 955). O Ministério Público Federal - MPF ofereceu parecer pelo não provimento do agravo regimental (fls. 939 - 940). EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia. 2. O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a sentença condenatória. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), não indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF) e deficiência no cotejo analítico (Súmula 284/STF). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade recursal. 6. A aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ, por analogia, é adequada quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.04.2024; STJ, AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24.06.2020. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, restou consignado que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos (fls. 914-915): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. No presente agravo regimental, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. Assim, verificada essa hipótese - ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não deve ser conhecido, conforme precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECRETO DE INDULTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A extinção da punibilidade do condenado por indulto está condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos no respectivo decreto. 2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 892.950/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Logo, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 16/9/2022 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de Ante o exposto, não conheço do agravo. É o voto.